Entenda a NF-e

          A NF-e tem validade fiscal e jurídica garantida pela assinatura do emitente realizada com o uso de um certificado digital no padrão ICP-Brasil. É o certificado, portanto, que garante à Nota Fiscal Eletrônica a certeza de integridade e autoria.

          Para manter a segurança e a garantia de identidade digital da sua empresa e ao mesmo tempo permitir que a tecnologia de certificação seja utilizada na sua forma mais ampla - automatizando processos com segurança - a Certisign criou o produto Certificado Digital NFe.

          Para emitir uma nota fiscal eletrônica, o emissor deve dispor de um certificado digital, emitido sob a ICP-Brasil, que contenha o seu respectivo CNPJ.

          Este tipo de certificado digital foi criado para assinar as notas fiscais eletrônicas emitidas (garantindo a conformidade estabelecida pela ICP-Brasil, Receita Federal e Secretárias Fazendárias dos estados) e para atribuir ao funcionário responsável de sua organização a alçada necessária para assinatura e gerenciamento das notas fiscais eletrônicas.

          Como Adquirir

          1. Documentos necessários

          Importante: É obrigatória a apresentação dos documentos abaixo: Documentação da Empresa (Original + cópia simples).

• Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• Tratando-se sociedades comerciais ou civis: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos atuais administradores;
• Tratando-se de empresa individual: Requerimento de Empresário com a chancela da Junta Comercial do Estado deferindo o registro.

          ATENÇÃO: Caso o estatuto, contrato social ou documento equivalente de sua empresa, estabeleça que o Representante Legal cadastrado na Receita Federal como responsável pelo CNPJ não possua poderes para representar a empresa isoladamente, será necessário que os Representantes Legais suficientes para representá-la compareçam também para validação presencial munidos de seus documentos.

          2. Documentos dos Representantes Legais

• Cédula de identidade ¹;
  • ¹ Entende-se por Cédula de Identidade os documentos, com fotografia, emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública, carteiras emitidas pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex: OAB, CREA, CRC, CRM, CRO), passaporte ou CNH - Carteira Nacional de Habilitação.
  
  
• Cadastro de pessoa física - CPF;
  
  
• Comprovante de endereço;
  
  
• Uma foto 3x4 recente ²;
  • ² Fica dispensada a apresentação de fotografia se for apresentado documento de identidade com foto colorida, emitido há no máximo 5 anos da data da validação presencial.
  
  
• Observações;
  • Os documentos que possuem data de validade precisam estar dentro do prazo;
  • RG plastificado não pode estar replastificado ou em mal estado;
  • Comprovante de endereço tem que ser recente (emitido até 3 meses);
  • Serão aceitas contas de concessionárias de serviço público (Luz, Água, Telefonia Fixa ou Móvel e Gás). Extratos bancários ou contrato de aluguel, onde conste o nome do titular;

          3. Documentos opcionais

• Título de eleitor (opcional);
• Número de Identificação Social - NIS (PIS, PASEP ou INSS-CI) (opcional);
• Cadastro Específico do INSS-CEI (opcional).

          4. Documentação do Responsável pelo Certificado - Responsável pelo CNPJ perante a SRF

• Os mesmos mencionados no item 2 e item 3 (opcionais);