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LegislaÃƒÂ§ÃƒÂ£o Geral

Abaixo encontram-se relacionados artigos de Legislação e informações em geral
	Modelo de Ata de Assembléia Geral Ordinária (Word)
	Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
	Lei 10.684 (Novo REFIS)
	Lei 10.406 (Novo Código Civil)
	MP 75/02 - MP - Medida Provisória nº 75 de 24.10.2002 (D.O.U.: 25.10.2002)
	MP 66/02 - MP - Medida Provisória nº 66 de 29.08.2002 (D.O.U.: 30.08.2002)
	Dec. 41268 - Modifica o RICMS/97 Estabelece 2 períodos de apuração do ICMS - 12/2001
	Lei 121 - 28/06/2001 - Institui Pisos Salariais no âmbito do Estado do R. G. Sul
	Resolução CG/REFIS nº 005, de 16 de agosto de 2000
	Decreto 3.474/2000 - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
	IN 018/2000 - Prorrogação Prazo da Entrega DCTF
	Decreto 3048 - Regulamento da Previdência Social
	Decreto 3342/2000 - REFIS
	Instrução Normativa 08/2000 - Incidência da retenção de 11% - SIMPLES
	Instrução Normativa 054/99 - Rio Grande do Sul - Auto Atendimento Eletrônico
	Regulamento do ICMS - Rio Grande do Sul - Decreto 37.699 (Atualizado até o Decreto n.º 45.185, de 26/07/07, publicado no DOE de 27/07/07)
	Ordens de Serviços - INSS
	Regulamento do Imposto de Renda 1999 - RIR
	Autoatendimento Secretaria da Fazenda do RGS
	CLT Completa - dinâmica e atualizada
	Constituição de 1988

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