ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF N 203/99

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS

 

 

CONCEITOS GERAIS

 

1- A instituição da retenção pelo art. 23 da Lei n 9.711/98, ao dar nova redação ao art. 31 da Lei n 8.212/91, não caracteriza novo fato gerador e nova base-de-cálculo de contribuição previdenciária, o que, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal, só seria possível mediante lei complementar?

Resposta - A legislação, ao criar a retenção sobre o faturamento, autorizando a sua compensaçào sobre as contribuições previdenciárias, apenas determinou procedimento que garante a receita para a Previdência e não a criação de uma nova fonte de custeio, não caracterizando, portanto, imposição de novo ônus tributário. A possibilidade da retenção já era prevista na Lei 8.212/91, dentro do princípio da responsabilidade solidária entre contratante e contratada. Assim sendo, a Ordem de Serviço, ao disciplinar a aplicação da retenção, não viola direito constitucional.

 

 

2- Tendo em vista que a retenção instituída pela Lei 9.711/98 se dará, com algumas exceções, com base no valor total da NF/fatura ou recibo, não se trata de expansão da base tributária e conseqüente adicional de contribuição previdenciária?

Resposta - Sendo a retenção um recolhimento compensável/restituível, não há que se falar em adicional à contribuição, menos ainda em expansão de base tributária, já que esta, claramente definida em Lei, sequer é mencionada em quaisquer itens da Ordem de Serviço INSS/DAF 203/99, permanecendo a contribuição a cargo da empresa contratada, tendo na remuneração dos segurados a seu serviço a sua base de incidência (Art. 22 da Lei n 8.212/91).

A retenção de 11%, a ser efetuada pela contratante sobre o valor bruto da NF/fatura ou recibo da empresa prestadora, corresponde a uma nova sistemática em substituição à responsabilidade solidária, e será compensada quando do recolhimento, pela prestadora, das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento de todos os seus segurados: empregados, empresários e autônomos.

Não mais se aplica o instituto da Responsabilidade Solidária no contrato de serviços prestados através de cessão ou empreitada de mão-de-obra, à exceção dos contratos na construção civil de empreitada global, obra por preço certo de unidade determinada ou repasse total desses contratos, aplicando-se nesses casos a responsabilidade solidária de que trata o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/91 e item 18 da OS 203/99.

 

3- A empresa tomadora deverá reter 11% do valor da nota fiscal de serviço. Por sua vez, caso a cedente subempreite a obra, deverá reter 11% das notas de serviços dos seus subempreiteiros, ambas relativas ao mesmo serviço. Tal fato caracteriza bitributação, já que incidem os valores duas ou mais vezes sobre os mesmos serviços?

Resposta - Não. Há de se esclarecer que a retenção não constitui tributação, uma vez que o recolhimento correspondente será compensado ou restituído. A contribuição previdenciária a ser feita pela prestadora, com base na folha de pagamento dos segurados a seu serviço, não sofreu alteração. Portanto, se a retenção não consiste em tributação, não há que se falar em bitributação.

 

4- Os serviços considerados como cessão de mão-de-obra seriam apenas os arrolados nos incisos I e II, do § 4, do art. 31, com nova redação dada pela Lei n 9711/98, isto é, limpeza, conservação, zeladoria, vigilância e segurança? Como fica a expressão "dentre outras" que figura na citada Lei e no Decreto 2.173/97?

Resposta: Considerando que a lei estabelece conceito próprio de cessão de mão-de-obra, qualquer serviço que seja prestado naquelas condições, em princípio, deveria ser alcançado.

O citado parágrafo elencou os serviços, nos seus incisos I e II, facultando, porém, a inclusão de outros por meio de Decreto. Todavia, incluiu, para efeito de retenção, os serviços prestados através de empreitadas de mão-de-obra, o que, na prática, abrange qualquer serviço em que haja o fornecimento de mão-de-obra.

Assim, para efeito de aplicação da retenção, considerar-se-ão como cessão de mão-de-obra apenas os especificados no dispositivo legal supracitado, sendo os demais empreitada de mão-de-obra, mesmo que conceitualmente se caracterizem como cessão de mão-de-obra.

 

5- O que, na prática, distingue a cessão de mão-de-obra da empreitada de mão-de-obra?

Resposta - No conceito de cessão de mão-de-obra, destaca-se a natureza contínua do serviço, ficando o pessoal utilizado à disposição exclusiva do tomador, que gerencia a realização do serviço. O objeto do contrato é somente a mão-de-obra.

Na empreitada, o contrato focaliza-se no serviço a ser prestado. Para sua realização, envolverá mão-de-obra, que não estará, necessariamente, à disposição do tomador. O gerenciamento será do contratado.

 

6- Qual seria a definição para a expressão "exclusividade"?

Resposta - A exclusividade pressupõe a colocação de segurados da empresa cedente à disposição da tomadora, no seu estabelecimento ou onde ela indicar. No caso de cessão de mão-de-obra, essa disposição se faz de forma evidente e contínua.

Na contratação de serviços onde exista utilização de mão-de-obra, que não esteja à disposição exclusiva da contratante, caracterizar-se-á como empreitada de mão-de-obra.

 

7- A previsão legal de solidariedade para os órgãos públicos está prevista no art. 71, § 2, da Lei 8.666/93, pela nova redação dada pelo art. 4 da Lei 9.032/95. Com a alteração do art. 31 da Lei 8.212/91, pela Lei 9.711/98, não teria que ser alterada a Lei 8666/93 ?

Resposta - A Lei n 8.666/93, alterada pela Lei n 9.032/95, prevalece, pois os órgãos públicos continuam solidários com as obrigações em relação aos empregados da empresa contratada.

Apenas em relação à Previdência Social é que houve a obrigação de retenção como forma de substituir a responsabilidade solidária, quando contratar serviços de cessão/empreitada de mão-de-obra.

 

8- Considerando o previsto no subitem 7.1 e no item 51 da OS, no caso de tanto o prestador do serviço quanto o tomador serem autônomos com segurado empregado, ou seja, equiparados à empresa, haverá a retenção?

Resposta - O autônomo, enquanto contratante, figura-se como pessoa física, não sendo abrangido pela nova ordem.

Na condição de cedente, estará obrigado ao destaque, quando da emissão do recibo, apenas quando tiver empregado, pois, nesta condição, equipara-se à empresa.

Não estará sujeiro à retenção o autônomo que presta serviço a outro autônomo, este com ou sem empregados.

 

9- As exceções constantes de um determinado subtítulo da OS n 203 são específicas ou podem ser estendidas a outras atividades similares?

Resposta - As exceções devem ser consideradas em função do item e assunto a que pertencem (cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive na construção civil), independentemente de serem prestados por empresas ou cooperativas de trabalho. Ressalta-se que o rol do item 16 é apenas exemplificativo, enquanto o do 19 é exaustivo.

 

10- O que se entende por "estabelecimento" para efeito desta OS?

Resposta - O conceito de estabelecimento não foi objeto de qualquer alteração com a publicação da OS 203/99.

Consta na OS INSS/DAF n 190, de 17/08/98, o conceito de estabelecimento como sendo: "Estabelecimento é uma unidade ou dependência integrante da estrutura organizacional, sujeita à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro Específico do INSS - CEI, onde a empresa desenvolve suas atividades, para fins de direito e de fato."

 

CESSÃO DE MÃO DE OBRA

 

11- A expressão "terceiros" constante do subitem 2.1 da OS comporta a possibilidade de serem os serviços prestados na cedente?

Resposta - A expressão "terceiros" comporta a possibilidade de o serviço ser executado em qualquer lugar, fora do estabelecimento da contratante, inclusive no da própria cedente que, por excelência, é um "terceiro" em relação à contratante.

A retenção independe do lugar da execução dos serviços, e, sim, se os mesmos são prestados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra.

 

12- Considerando o disposto no item 10.1, pode a empresa emitir Nota de Venda Mercantil, mesmo que no objeto social figure apenas a "prestação de serviço"?

Resposta - Sim. Não é necessária a alteração do objeto social da empresa, pois, tendo como atividade a prestação de serviço, poderá, eventualmente, emitir nota fiscal de venda mercantil, desde que, evidentemente, esteja inscrita no cadastro da Secretaria de Fazenda da respectiva Unidade da Federação.

Observa-se que a exigência de emissão de nota em separado para os materiais deve-se ao fato de se tratar de "cessão" de mão-de-obra, situação em que a nota fiscal/fatura ou recibo não pode discriminar nada além do serviço; diferentemente da empreitada, onde é admitida a discriminação de materiais e equipamentos, no mesmo documento.

 

13- O que significa o termo "Ressarcimento", a que se refere o subitem 10.1 ?

Resposta - O "ressarcimento" refere-se ao fornecimento de tíquetes-alimentação e vale-transporte, por exigência da contratante, diferente de quando se trata de uma habitualidade da contratada. No caso de ressarcimento de algum item, este não deve ter se constituído em componente do custo na formação do valor do contrato, devendo ser feito, comprovadamente, pelo mesmo preço de aquisição.

14- Ainda nas hipóteses descritas no item 10.1, o texto fala da faculdade de se emitir nota fiscal/fatura e não inclui recibo. Por quê?

Resposta - O recibo será utilizado quando o serviço for prestado por trabalhador autônomo, ao qual é vedado emitir documento de fim mercantil.

 

EMPREITADA DE MÃO DE OBRA EXCETO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

 

15- Como deve ser interpretada a inclusão de "cessão de mão-de-obra" como uma "empreitada", no item 13 da OS 203/99, já que a própria OS as distingue, de acordo com os conceitos previstos nos itens 2 e 4 da mesma OS?

Resposta - Apesar das características próprias que a distinguem da empreitada, a cessão de mão-de-obra, de uma forma geral, foi arrolada no item 13 para efeito de recepcionar outras atividades distintas daquelas relacionadas no item 10 (limpeza, conservação, zeladoria, segurança e vigilância), que, pelas suas características, enquadram-se no conceito de cessão de mão-de-obra.

Lembramos que, eventualmente, um contrato de empreitada de mão-de-obra pode comportar, ou mesmo se transformar, em uma cessão de mão-de-obra.

 

16- Qual a extensão da palavra "elevadores" constante da lista do item 13 da OS?

Resposta - O serviço de elevadores refere-se à operação usual pelos ascensoristas. A manutenção está excluída pelo item 16, caso em que somente haverá a retenção se a cedente mantiver equipe exclusiva à disposição da contratante.

 

17- Nas empreitadas de mão-de-obra exceto na construção civil - item 14, qual a base de cálculo para a retenção, caso a empresa discrimine nas Notas Fiscais/Faturas os valores de material/equipamento, sem que tal fornecimento esteja previsto em contrato?

Resposta - O item 14 trata dos casos em que o contrato obriga a prestadora a fornecer material e/ou equipamentos indispensáveis para a execução dos serviços, não podendo ser estendida a situações diversas não previstas.

Quando o contrato não obrigar a fornecer material e/ou equipamento especial, a retenção deverá ter por base o valor total da fatura, independentemente de discriminação em separado da mão-de-obra.

Por outro lado, mesmo não constando em contrato, mas estando presente o pressuposto de que se trata de material/equipamento indispensável para a execução do serviço, exceto os de consumo e uso pessoal, é facultada a discriminação do mesmo, não sendo as respectivas parcelas utilizadas como base para a retenção.

18- O que quer dizer "Material de consumo próprio da atividade" e "equipamento de uso pessoal", citados no item 14, para efeito de não incidência da retenção?

Resposta - "Materiais de consumo próprio da atividade" são aqueles imprescindíveis ao desempenho da mesma, os quais se consomem pelo uso. Por exemplo, cera, sabão, papel higiênico, papel-toalha etc. utilizados no serviço de limpeza.

"Equipamentos de uso pessoal" são todos aqueles utilizados por disposição do contratado, normalmente com o objetivo de facilitar o seu trabalho, como, por exemplo, a enceradeira na limpeza, armas de fogo na vigilância, uniformes etc.

Nesses dois casos (material de consumo e equipamento de uso pessoal), não deve haver a discriminação na Nota/Fatura/Recibo, porquanto a não incidência da retenção só é possível sobre os equipamentos especiais indispensáveis à execução do trabalho, sem os quais a atividade praticamente se inviabilizaria.

19- Ainda com relação ao item 14, as exceções citadas se referem a itens que podem ser discriminados sem a necessidade de constarem em contrato?

Resposta - Não. Referem-se a materiais e equipamentos que não se revestem de qualquer especialidade, e que, portanto, não serão considerados para efeito de discriminação e de exclusão da retenção, mesmo que constem em contrato.

 

20- Nas empreitadas de mão- de- obra exceto na construção civil, item 14, qual o tratamento a ser dado caso a empresa discrimine nas notas fiscais/fatura os valores do material fornecido e/ou utilização de equipamentos próprios ou de terceiros, porém, não conste no contrato tal fornecimento?

Resposta - Se não houver previsão em contrato, qualquer discriminação será desconsiderada, a não ser quando seja uma condição implícita da prestação do serviço. Neste caso, sem a discriminação no contrato, o valor do material ou equipamento não poderá ser superior a 50% do serviço.

 

21- Com relação ao item 14.2, o contrato poderá prever percentual de mão-de-obra inferior a 50% do valor total da nota?

Resposta - Sim. Primeiramente, para haver esta discriminação é necessária a previsão contratual. Caso esteja a mesma prevista, duas situações poderão ocorrer:

a) O contrato prevê o fornecimento de material e/ou uso de equipamentos especiais, porém não faz alusão a valores. Nesta hipótese, o valor a ser discriminado em nota fiscal/fatura não poderá ultrapassar os 50% do valor total do serviço, conforme a Ordem de Serviço n 203/99.

b) O contrato não só prevê material/equipamento, como também discrimina seus valores. Neste caso, prevalecerá o valor constante no contrato.

O mesmo entendimento aplica-se ao item 20.1, com a diferença de que, na construção civil, o percentual mínimo para mão-de-obra é de 60%.

Diferentemente, porém, é a lista de serviços do item 20.2, casos em que nem mesmo o contrato poderá estabelecer percentuais inferiores para mão-de-obra, em relação aos serviços ali elencados.

 

22- Além das despesas de combustível e manutenção, conforme item 15, podem ser discriminadas despesas com depreciação de veículos?

Resposta - Usualmente, a depreciação já compôs a planilha de custo, na qual se baseou a formação do preço final do serviço. O custo apropriado dos equipamentos utilizados normalmente é composto pelas despesas de aluguel, combustível, transporte e manutenção, quando alugados, ou de amortização/depreciação, seguro, transporte e combustível, quando próprios.

 

23- Qual seria a definição de conhecimento e/ou capacidades especiais da contratada referida no item 16?

Resposta - Conhecimentos e/ou capacidades especiais referem-se àquelas atividades que envolvam a aplicação do conhecimento intelectual, de forma criativa, e não o esforço físico. Os serviços elencados, por amostragem, dão bem a indicação de que os valores contratados se referem mais à "venda do intelecto" que propriamente à remuneração sobre a mão-de-obra utilizada. O valor da retenção, nesses casos, seria incompatível com o valor das contribuições incidentes sobre a remuneração dos executantes.

Não basta a exigência de formação superior para excluir o contratado da retenção. A cessão ou empreitada de mão-de-obra qualificada estará normalmente sujeita à retenção.

 

24- Os serviços de Assessoria e Auditoria na construção civil, excluídos da retenção - item 19, também não justificariam participar do elenco do item 16?

Resposta - Sim. Considerando que se trata da aplicação de conhecimentos especiais, com certeza integram o rol do item 16, que é apenas exemplificativo.

Dentre outros, podemos acrescentar nesse item:

- Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

- Pareceres, perícias e avaliações em geral;

- Fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras ou serviços.

 

25- A ressalva constante do item 16, que exclui da aplicação da retenção os serviços de transporte, refere-se apenas às cooperativas de taxi e moto taxi?

Resposta - Não. A ressalva do item aplica-se a qualquer empresa de transporte, ainda que constituída em forma de cooperativa. A utilização da expressão no feminino decorreu de falha de redação, não querendo dizer, portanto, que a cooperativa como um todo deva estar à disposição exclusiva da contratante.

 

26- Qual é o conceito da palavra "equipe" constante do item 16 da OS, ao tratar do serviço de manutenção de veículos, máquinas e equipamentos?

Resposta - Significa que a prestadora se compromete a ter sempre à disposição da tomadora, no local que lhe for indicado, um determinado número de pessoas (que pode ser uma ou mais), não implicando, porém, na determinação de quem sejam elas.

 

Construção Civil

 

27- Na empreitada de mão-de-obra na construção civil, em que caso se aplica a retenção sobre Nota fiscal, fatura ou recibo, e quando se aplica a solidariedade estabelecida no inciso VI do art. 30 da Lei n 8.212/91, com redação atual dada pela Lei n 9.528, de 10/12/97?

 

Resposta - As empresas construtoras (registradas no CREA), que assumem a responsabilidade direta pela execução total da obra, nela incluído o fornecimento de material, estarão sujeitas ao regime da responsabilidade solidária.

No caso em que não se caracteriza a empreitada global da obra ou repasse total deste tipo de contrato, aplicar-se-á a retenção prevista no art. 31 da Lei n 8.212/91, com redação atual dada pela Lei n 9.711, de 20/11/98, e normatizada pelos itens 17, 19 e 20 da OS n 203, de 29/01/99.

Observa-se que os casos de obra contratada por preço certo de unidades determinadas também se constituem em empreitada global de obra.

 

28 - O que se entende pela expressão "parcela preponderante na composição dos custos do contrato", citada no item 17 da OS n 203/99?

 

Resposta - "Preponderância" não se baseia em valor, mas, sim, no objeto do contrato, ou seja, quando o principal objeto, o expressivo, o motivador da contratação é a empreitada de mão-de-obra, e mesmo sendo necessária a aplicação de material, este é decorrência daquela.

 

29 - O que se entende pela expressão "obra contratada por preço certo de unidades determinadas", a que se refere o item 18 da OS n 203/99?

 

Resposta - A Lei n 8.666, de 21/06/93, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu art. 6, considera empreitada por preço unitário o contrato para execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. Assim, essa expressão abrange a empreitada global (material e mão-de-obra) de várias unidades por preço unitário.

O item 18 da OS n 203/99 aplica-se somente aos contratos objeto de projeto específico, em que a construtora assume a responsabilidade direta da execução, inclusive na obra por preço certo de unidades determinadas, cuja Anotação de Responsabilidade Técnica de Execução-ART correspondente é requerida pela própria construtora.

Não está abrangido na expressão questionada o contrato de subempreitada parcial ou de desdobramento de obra de construção civil, que não seja objeto de projeto específico, como alvenaria, revestimento cerâmico, pintura, instalação de esquadrias etc.

Assim, obra por preço certo de unidades determinadas é toda aquela em que a contratada assume a responsabilidade pela execução total de parte de obra que seja objeto de projeto específico, tais como o de estrutura, de instalação elétrica, hidráulica, incêndio etc.

 

30 - A alteração introduzida pela Lei n 9.711/98, no artigo 31 da Lei n 8.212/91, acaba com o regime da solidariedade imposta ao empreiteiro, quando este contrata o subempreiteiro em desdobramento de obra de construção civil?

Resposta - Sim. A Lei n 8.212/91, na antiga redação do artigo 31, indicava, como forma de elisão da responsabilidade solidária, a comprovação, pelo executor, do recolhimento prévio das contribuições previdenciárias e a elaboração de folha de pagamento e guia de recolhimento distintas por tomador de serviço. No artigo 30 desta mesma lei, não revogado nem modificado pela Lei n 9.711/98, está imposta a solidariedade ao dono da obra de construção civil e ao construtor com relação ao subempreiteiro.

A Lei n 9.711/98 dispõe sobre nova sistemática de arrecadação e recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, nas contratações de serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, atribuindo ao contratante a obrigação da retenção e do recolhimento de 11% sobre o valor do serviço subempreitado.

Assim sendo, aplica-se a obrigatoriedade da retenção aos casos de subempreitada parcial ou desdobramentos de contrato de obra de construção civil. Entretanto, nos casos de empreitada global ou repasse de contrato de empreitada global, conforme ressalvado no item 18 e subitem 18.1 da OS n 203/99, ainda é admitida a retenção de importância que garanta o cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, para fins de elisão da responsabilidade solidária, segundo previsto no inciso VI do art. 30 da Lei n 8.212/91.

Portanto, a alteração introduzida pela Lei n 9.711/98 derrogou a solidariedade perante a Previdência Social, nos casos de cessão/empreitada de mão-de-obra, nesses compreendidos os desdobramentos de obra de construção civil ou contratos de subempreitadas parciais.

Permanecem, ainda, subordinados ao instituto da responsabilidade solidária de que trata o inciso VI do art. 30 da Lei n 8.212/91, os contratos relativos às atividades indicadas no item 19 da OS 203/99.

 

31 - Poderia ser incluído, no item 19 da OS n 203/99, algum serviço similar aos já ali constantes, como, por exemplo, instalação de ar condicionado?

 

Resposta - Não. A lista de serviços prestados na construção civil, constante no citado item, é exaustiva. Sobre os serviços relativos à instalação de ar condicionado deverá ser aplicada a retenção, exceto no caso de se constituir em "venda de mercadoria com colocação", atividade sujeita ao ICMS.

Outras situações especiais, não citadas no item 19, poderão vir a ser, oportunamente, contempladas.

 

32 - Qual a abrangência da expressão "ligação de serviços públicos" inserida no item 19 da OS n 203/99?

 

Resposta - Essa expressão limita-se à contratação para proceder, unicamente, à execução do serviço de ligação do sistema interno da obra com a rede pública de distribuição de água, energia elétrica, telefone, gás ou de captação de esgoto.

 

33- Poderá ser destacado na Nota Fiscal, fatura ou recibo o valor do material ou equipamento empregado na empreitada de mão-de-obra na construção civil?

 

Resposta - Em se tratando de empreitada de mão-de-obra, que envolva fornecimento de material, poderão ser destacados nas Notas os respectivos valores, mesmo que não constem do contrato, desde que respeitado o limite estabelecido no subitem 20.1 da OS 203/99. Caso não seja discriminado na nota o valor do material, a retenção incidirá sobre o valor bruto do serviço.

Quando a empreitada de mão-de-obra, por força de contrato, envolver também material e/ou equipamento, poderão ser discriminadas essas parcelas na nota. E, caso o valor do material não esteja previsto no contrato, não poderá exceder a 40% do serviço.

Nesses casos, o contratante deverá zelar para que a parcela correspondente ao material seja compatível com o serviço contratado, exigindo do prestador a comprovação dos materiais empregados e respectivos valores.

 

34- Como comprovar a aplicação do material utilizado na empreitada de construção civil?

Resposta- Constitui-se em obrigação fiscal da construtora listar em um ROL ou NOTA FISCAL DE SIMPLES REMESSA o material utilizado no decorrer da execução da obra.

 

35 - O que significa "responsabilidade direta da execução total da obra" utilizada no item 18 da OS n 203/99?

 

Resposta - O dono da obra pode executar sua obra pelo regime direto ou pelo indireto. Utiliza a modalidade indireta quando a empreita a terceiros, ou seja, contrata a execução total de sua obra, repassando ao contratado a inteira responsabilidade do empreendimento. O contratado passa a ter, assim, a "responsabilidade direta da execução total da obra", devendo anotar essa responsabilidade técnica junto ao CREA (ART de execução); matricular a obra no INSS (CEI), exceto no caso de contratação de projeto específico, cuja matrícula CEI será sempre a do dono da obra; obter licença para construção, junto aos órgãos fiscalizadores (Alvará de Construção); executar a obra e entregá-la ao contratante, conforme as especificações constantes no contrato.

 

36- Em que casos se aplica, na construção civil, a retenção prevista no art. 31 da Lei n 8.212/91, alterada pela Lei n 9.711/98?

 

Resposta - Aplica-se a retenção da contribuição instituída pela mencionada lei, na subempreitada de parte da obra e na empreitada que tenha por objeto principal a mão-de-obra, ainda que o material seja fornecido pelo contratado, como soe acontecer, principalmente em reformas e reparos. Se a contratada proceder à discriminação na Nota Fiscal/Fatura/Recibo dos respectivos valores, conforme faculta o item 17 e seus subitens da OS/INSS/DAF - n 203/99, ou emitir Nota de Venda Mercantil, a retenção será procedida somente em relação ao valor da mão-de-obra.

Acrescente-se que, nos casos de subempreitadas parciais sucessivas, os contratantes procederão à retenção da contribuição das contratadas. Eventual saldo de contribuição previdenciária a favor do contratado, que subempreitou parte do serviço, poderá ser objeto de compensação ou de pedido de restituição, que terá tratamento prioritário.

Não se aplica o procedimento da retenção na contratação da construção por empreitada global de um projeto específico, ou seja, com fornecimento de todo o material e da mão-de-obra necessária à consecução do objeto do contrato, como também no eventual repasse desse tipo de contrato nas mesmas condições, nele incluído todo o material e a mão-de-obra.

 

 

COOPERATIVA DE TRABALHO

 

37 - Teria a OS INSS/DAF 203/99 extrapolado a Lei 9.711/98, ao incluir a cooperativa de trabalho em seu item 1, abrangendo-as na aplicação da referida OS?

Resposta- Não, além da cooperativa estar equiparada a empresa, nos termos do art. 15, parágrafo único, da Lei n 8.212/91, quando ela se dedica a recrutar/intermediar prestação de serviço, colocando à disposição do contratante profissionais das áreas de atividade requisitadas, sua finalidade é a cessão/empreitada de mão-de-obra, estando, portanto, acobertada pela nova redação do art. 31 da Lei n 8.212/91, alterada pela Lei n 9.711/98.

Como a alteração introduzida, por expressa disposição legal, se aplica à cessão ou empreitada de mão-de-obra, qualquer que seja a natureza do serviço e forma de contratação, e as cooperativas não foram dela excluídas, resulta que o contratante deve proceder à retenção sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura, admitindo, quando for o caso, que haja discriminação da parcela correspondente ao custo do equipamento eventualmente utilizado, respeitadas as disposições próprias aplicáveis aos serviços prestados.

 

38 - Qualquer prestação de serviço na área médica, por intermédio de cooperativas, estaria fora da OS 203/99?

Resposta - Sim, desde que os serviços prestados não caracterizem cessão de mão-de-obra, as Notas das cooperativas médicas, que trabalham com planos ou seguro-saúde, não serão objeto da retenção de que trata esta OS.

Porém, se a cooperativa colocar médicos para prestar serviços dentro de hospitais, por exemplo, estará sujeita à retenção.

 

39 - O item 16 da OS 203/99, que trata de serviços não sujeitos à retenção, também não se aplica às cooperativas?

Resposta - Sim. Não só o item 16, como também as demais disposições aplicam-se às cooperativas, conforme sejam os serviços prestados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra.

 

40 - O serviço de transporte de carga, quando efetuado com exclusividade, é sujeito à retenção se a prestadora for uma cooperativa?

Resposta - Sim. A incidência se dá em função da exclusividade do serviço ou da manutenção de equipe à disposição do contratante, e não em função da forma de constituição da empresa que o presta.

 

RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELA EMPRESA CONTRATANTE

 

41 - A presente Ordem de Serviço, ao estabelecer critérios na emissão de notas fiscais, não estaria cxcedendo sua competência normativa?

Resposta - Não. A Previdência Social tem competência para disciplinar como deve ser anotado o destaque nas notas fiscais. Ela não está criando um novo modelo de talonário, está apenas determinando como deve ser cumprido o disposto na Lei que estabeleceu a retenção.

 

42 - Qual o entendimento para a expressão "parcela dedutível" citada no item 23.1?

Resposta - O destaque a ser efetuado consistirá em "parcela dedutível" apenas para produzir efeito no ato de quitação da Nota pelo contratante. Não se trata de parcela a ser subtraída para anotação do valor líquido na Nota, o que poderia alterar a base de cálculo para outros impostos. Portanto, para atender o disposto no item 23.1, basta que se faça o destaque na Nota/Fatura do valor da retenção.

Acrescente-se que, no item 29, a expressão "valor líquido da Nota Fiscal", deverá ser entendido como "Valor Recebido".

 

43 -Considerando o disposto no subitem 24.4, o cedente deverá esfetuar o destaque na Nota quando o valor total a ser retido no mês for inferior a R$25,00?

Resposta - Não deverá ser procedido o destaque quando o valor correspondente à retenção resultar inferior a R$25,00. Neste caso, como não haverá retenção, o prestador do serviço não terá valor a ser compensado, quando do recolhimento da GRPS/GPS relativa aos segurados a seu serviço.

 

44 - Como devem ser tratadas as situações em que o serviço é prestado em um mês, mas o contrato autoriza o faturamento após medição ou serviço acabado, normalmente no mês seguinte?

Resposta - A retenção será procedida no mês de emissão da NF/fatura, independentemente de o serviço ter sido prestado em mês ou meses anteriores (desde que a partir de fevereiro/99) ou até posteriores, no caso de antecipação de pagamento.

A compensação do valor retido será feita pela empresa cedente na Guia de Recolhimento correspondente à mesma competência da emissão da NF/fatura.

 

45 -Qual o faturamento mínimo do contratado, para que o contratante de cessão/empreitada de mão-de-obra efetue a retenção?

Resposta - Não haverá a retenção, quando o faturamento da empresa contratada, no mês de emissão da Nota, não atingir o limite máximo do salário-de-contribuição, hoje em R$1.200,00, e ela não tiver nenhum empregado, quer seja do seu quadro administrativo, quer na prestação de serviço.

Também não haverá destaque na Nota/Fatura/Recibo emitido pelo contratado, o qual deverá juntar a esse documento uma declaração dirigida ao contratante, informando que o seu faturamento mensal é inferior a esse limite mínimo e que não tem empregados.

Eventual declaração falsa sujeitará o responsável (contratado) às penalidades cabíveis, conforme previsto no art. 95 da Lei n 8.212/91.

 

46 - A empresa tomadora de serviços deverá enviar cópia de GRPS recolhida, referente à retenção dos 11%, para a empresa prestadora?

Resposta - A GRPS relativa à retenção não precisa ser encaminhada ao prestador, já que a responsabilidade pelo recolhimento é do tomador, não sendo a mesma exigível do prestador no momento de efetuar compensação ou requerer restituição.

O comprovante original deve permanecer com o contratante do serviço, que procedeu ao recolhimento da importância retida. Porém, nada obsta que cópia do documento seja entregue/encaminhada ao contratado.

 

 

 

RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PELA EMPRESA CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA

 

47 - A empresa cedente está obrigada à elaboração do demonstrativo disciplinado no item 29, mesmo se tiver contabilidade?

Resposta - Sim. E a cedente deverá, ainda, elaborar folhas de pagamento distintas para cada tomador; ao final, consolidar os valores correspondentes, apurar o valor total das contribuições devidas à Previdência Social, e, em seguida, após compensar os valores retidos pelos tomadores, proceder ao recolhimento do saldo a favor do INSS/Terceiros, através de uma única GRPS/GPS, para cada um dos seus estabelecimentos (itens 29 a 32).

 

48 - A empresa que presta serviços através de várias filiais, e fatura todas as notas pela matriz, poderá efetuar compensação em todas as Guias?

Resposta - Não. Quando o faturamento é centralizado, a compensação só poderá ocorrer no estabelecimento centralizador; não sendo suficiente, caberá a restituição.

 

49 - Qual o procedimento a ser adotado pela empresa cedente, quando do preenchimento da Guia de Recolhimento, para efetuar compensação do valor retido, existindo também valores a deduzir relativos a Salário- Família e Salário- Maternidade?

Resposta - Enquanto vigorar a GRPS, a compensação se dará primeiramente no campo 17 (Empresa), depois no campo 16 (Segurados), não podendo ocorrer no campo 18 (Terceiros).

As deduções do Salário- Família e Salário-Maternidade são feitas utilizando-se saldos porventura existentes nos campos 17 e 16, que ainda devem ser somados ao campo 18.

Como se vê, poderá ocorrer processo de restituição em função de valor excedente ao somatório dos campos 16 e 17 e, concomitantemente, Guia Negativa em função das deduções.

A partir da implantação da GPS, adotar-se-á a mesma sistemática para se chegar ao valor a recolher, que deverá ser registrado no campo 6.

 

50 - Se o contratante retiver mais de 11% sobre o valor da NF/fatura ou recibo, poderá a empresa contratada compensar toda a retenção?

Resposta - Não. Na qualidade de responsável pelo recolhimento, o contratante deverá reter a importância correspondente aos 11% do valor bruto da NF/Fatura ou recibo.

Eventual desconto superior ao estabelecido pela legislação, com a finalidade de cobrir custos referentes a acréscimos legais/moratórios, é de responsabilidade dos contratantes, não sendo lícita a compensação, por parte do contratado, de qualquer valor retido a título de juros ou multa moratórios.

 

51 - Se o valor da contribuição do contratado não comportar a compensação na guia própria do estabelecimento, poderá ser compensado o restante na guia de outro estabelecimento da empresa?

Resposta - Não. A compensação deverá ser feita por estabelecimento do contratado, utilizando a contribuição relativa a todos os segurados, inclusive os administrativos, do mesmo estabelecimento.

 

RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO

 

52 - Considerando o item 43, que prevê a possibilidade de restituição e Guia negativa em uma mesma competência, caso a empresa abra mão de pedir a restituição, ou se o valor para terceiros coincida com os valores das deduções, como o INSS repassará o devido a Terceiros?

Resposta - Caso a empresa abra mão da compensação, deverá recolher as contribuições normalmente.

Se não apresentar no PAF a GRPS/GPS negativa para quitação, conforme o subitem 3.3.3 da OS 170/97 - Manual de Preenchimento da GRPS, ele será considerado inadimplente por falha no conta-corrente e impedido de obter CND.

A distribuição das contribuições aos terceiros será procedida inicialmente com base no campo próprio da GRPS/GPS, com posterior ajuste com base na GFIP.

 

53 - Que tipos de débitos seriam enquadrados na expressão "débito exigível" prevista no item 39.1 da OS 203/99?

Resposta - Débito exigível refere-se àqueles regularmente constituídos. Entretanto, os débitos parcelados e em dia, os que estão em plena discussão, com impugnação e recurso administrativo tempestivamente impetrados, bem como aqueles garantidos em juízo, não serão causas de impedimento de restituição.

Havendo débito exigível, poderá ser efetuada a liquidação simultânea. Permanecendo saldo a favor do INSS, este prosseguirá no seu trâmite de cobrança. Entretanto, sendo o saldo a favor do contribuinte, será procedida a restituição.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

54 - A aplicação do percentual de 112,36% sobre o valor bruto da NF/fatura ou recibo, para constituição do crédito relativo à retenção só se dará no contratante?

Resposta - Sim. Caso seja verificado pela fiscalização, no contratante, que não houve o destaque e recolhimento da retenção na nota fiscal/ fatura ou recibo, será constituído crédito, utilizando como base-de-cálculo o percentual de 112,36% do valor pago, pois presume-se feita a retenção e considerando-se que a quitação do documento tenha ocorrido pelo valor líquido, ou seja, já deduzida a retenção.

Porém, na fiscalização do contratado, que não tenha feito o destaque da retenção quando da emissão da nota fiscal/fatura ou recibo, deverá ser lavrado Auto-de-Infração, por violação ao § 1 do art. 31 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.711/98 e, se for o caso, será constituído o crédito para o INSS, com base nos salários-de-contribuição dos segurados a seu serviço.

 

55 - A OS 203/99 é aplicável aos serviços prestados a partir de 01.02.99. Como ficam as NF/faturas ou recibos emitidos em fevereiro/99, relativos a serviços prestados em janeiro/99?

Resposta - As NF/faturas/recibos emitidas em fevereiro/99, em que constarem expressamente que se referem a serviços executados, exclusivamente, em período anterior, não estarão sujeitas à retenção; nesses casos, aplicar-se-á o instituto da solidariedade do tomador do serviço em relação ao prestador, na forma da legislação anterior.

Se a NF/fatura/recibo corresponder a serviços prestados nos meses de janeiro e fevereiro/99, estará sujeita à retenção sobre o valor total. Nesta hipótese, poderão ser emitidas faturas distintas, sujeitando aquela que se referir expressamente a serviços prestados em janeiro/99, à solidariedade; em fevereiro/99, à retenção.

 

56 - A entidade filantrópica, com isenção perante a Previdência Social, estará sujeita à retenção de 11%?

Resposta - Sim. Na condição de prestadora de serviço por cessão/empreitada de mão-de-obra, deverá sofrer a retenção sobre o valor de sua Nota, podendo, posteriormente, compensar-se ou pedir restituição do montante superior aos valores descontados de seus empregados, recolhimento este a que está obrigada.

Na condição de tomadora desses serviços, a entidade filantrópica também deverá reter e recolher 11% do valor pago, pois a retenção não está coberta por sua isenção, visto constituir-se na garantia relativa à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos segurados a serviço do prestador.

 

EXEMPLOS DE CASOS ESPECÍFICOS

 

57 - Os serviços de transporte, exceto os intramunicipais, estão sujeitos ao ICMS, sendo emitido, quando de sua prestação, o Conhecimento de Transporte de Carga.

Nesta situação e em outras, quando houver emissão de Nota Fiscal Mercantil, aplica-se o disposto na OS 203?

Resposta - Não, desde que a empresa transportadora não coloque mão-de-obra à disposição exclusiva do contratante.

 

58 - Não haverá a retenção na hipótese de contratação de uma empresa de elaboração de projetos, para prestar serviço no estabelecimento do contratante, independentemente de prazo de elaboração e recebendo, para tanto, valor correspondente a homens x hora?

Resposta - Correto. Não haverá a retenção porque todos os tipos de projetos estão dispensados da retenção, por supor o envolvimento de capacidade intelectual, criatividade, conforme item 16, independentemente do local e/ou prazo para sua elaboração, bem como a forma de remuneração.

 

59 - Na coleta de lixo e nos serviços prestados por moto-boys, moto-taxi, pode ser utilizada a base-de-cálculo prevista no item 15, caso as despesas de combustível e manutenção corram por conta da empresa cedente?

Resposta - Sim, atentando, todavia, no caso da coleta de lixo, que o serviço contratado deve se referir, exclusivamente, à coleta do lixo embalado. Se, porém, incluir, também, outros serviços, tais como limpeza das vias públicas, jardins, bueiros etc, estarão sujeitos à retenção sobre o total da Nota.

 

60 - Aplica-se a retenção nos serviços de transporte e coleta de lixo através de "containers"?

Resposta - Na coleta e transporte de lixo em que a empresa contratada coloca à disposição da empresa contratante equipamentos (containers) para acondicionamento dos resíduos e, posteriormente, faz a retirada em operação continuada do veículo de transporte em vários contratantes, não se aplica o disposto na mencionada Ordem de Serviço, conforme dispõe o item 16.

 

61 - Nos contratos relativos ao controle de vetores e pragas, tais como: desinsetização, desratização e descupinização, aplica-se a retenção sobre as Notas Fiscais/Faturas/Recibos relativos aos serviços de dedetizações em geral?

Resposta - Não se aplica a retenção nas seguintes situações:

a) serviços eventuais realizados, normalmente, em residências, condomínios e escritórios;

b) serviços contratuais realizados, normalmente, em supermercados, restaurantes, bares, lanchonetes ou em locais de índice elevado de infestação, em que se estabelecem várias aplicações com intervalos regulares, mas que não implica em manter equipe exclusiva para a realização dos serviços contratados.

Porém, aplica-se a retenção sobre os serviços contratados, normalmente, por Órgãos da administração pública, em que o contratado, em vista da natureza e do alcance do trabalho, como, por exemplo, logradouros públicos, margens de rios e córregos, vilas e bairros, obriga-se a manter equipe exclusiva para execução do contrato, admitindo-se a discriminação das parcelas correspondentes ao material empregado e o valor do custo dos equipamentos especiais utilizados.

 

62 - Haverá retenção nos serviços de bufê, em ocasiões eventuais para a contratante?

Resposta - Independentemente da eventualidade ou habitualidade do serviço, haverá retenção, quando se caracterizar cessão ou empreitada de mão-de-obra, casos em que os mesmos serão objeto de NF de Serviços. Entretanto, se o contrato se referir a fornecimento de alimentos, objeto de NF de venda mercantil, não há o que se falar em retenção, porquanto se trata de venda de mercadorias.

63 - Haverá a retenção no caso da empresa optante pelo SIMPLES?

Resposta - Em princípio, as empresas que se dedicam à prestação de serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra não podem optar pelo SIMPLES, conforme vedações estabelecidas pelo art. 9 da Lei. n 9.317/96. Porém, para a empresa contratante do serviço, esse fato é irrelevante, devendo proceder à retenção normalmente, pois a lei não as dispensou de sofrer a retenção. Cabe à contratada comprovar a regularidade de sua inscrição no Sistema e, se for o caso de ter sofrido retenção superior às contribuições previdenciárias, requerer do INSS a restituição do valor retido a maior.

 

64 - Considerando o item 14, a empresa que presta serviço de colocação de explosivos, não poderá discriminar o valor do material, visto que o mesmo é de consumo próprio da atividade?

Resposta - O explosivo, apesar de ser material de consumo próprio da atividade, não se enquadra na exceção do item 14, por se tratar de material especial. Portanto, no caso em tela, é facultada a discriminação na Nota do material, sendo apenas os serviços objeto da retenção de 11%. Opcionalmente, a empresa poderá emitir Notas distintas para material e mão-de-obra utilizada.

 

65 - Na telecomunicação, incide a retenção nos serviços 200 (exemplo: disk amizade) e nos serviços 900 (exemplo: disk horóscopo)?

Resposta - Tais serviços são, normalmente, prestados pelo provedor, diretamente ao público, cliente da empresa de telecomunicação. Esta, por sua vez, presta serviço ao provedor, inserindo nas contas as ligações telefônicas. Não há, aqui, que se falar em cessão ou empreitada de mão-de-obra; portanto, não é caso de incidência da retenção.

 

66 - E nos serviços de atendimento a clientes, como 102 (auxílio à lista), 103 (reclamação de defeitos) e 104 (solicitação de serviços)?

Resposta - Nestes casos, o serviço é da própria empresa de telecomunicação, que poderá prestá-lo mediante terceirização, quando estará configurada a cessão de mão-de-obra, sendo, então, objeto da retenção.

 

67 - E nos contratos de instalação e consertos de telefones públicos?

Resposta - Estes serviços estão também sujeitos à retenção, por caracterizarem a cessão ou a empreitada de mão-de-obra.

 

68 - Conserto de mobiliário, máquinas e equipamentos de escritório, confecção de chaveiro, carimbo, placas etc, são passíveis desta retenção?

Resposta - Não, pois no caso de conserto (manutenção), serviço citado no item 16 da OS, embora o termo "mobiliário" não esteja ali expresso, somente haverá a retenção se tiver pessoal à disposição do contratante.

Já nos casos de confecção de chave, carimbo, placas etc, não se trata de prestação de serviços, mas de fornecimento de material, cabendo, então, a nota fiscal de venda mercantil.

 

69 - Há aplicabilidade das disposições da OS 203/99, incidentes sobre o serviço prestado pelo Representante Comercial autônomo, constituído como pessoa jurídica?

Resposta - Primeiramente, é necessário fazer a distinção entre o Representante Comercial Autônomo e a pessoa jurídica. O primeiro não possui inscrição junto ao Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cabendo ao tomador dos serviços o recolhimento da contribuição de que trata o art. 1 da Lei Complementar 84/96, ou seja, 15% sobre o valor dos serviços prestados pelo autônomo. No segundo, o prestador está inscrito no CGC/CNPJ como Sociedade Comercial ou Civil.

Em ambos os casos, há dispensa da retenção dos 11%, por não se enquadrar nas definições de cessão ou empreitada de mão-de-obra.

 

70 - Aplica-se a OS 203/99 para as empresas com atividade de estudo, concepção, criação, execução e conseqüente distribuição junto aos veículos de propaganda, bem como a prestação de serviços de "Clipping" impresso e eletrônico e controle junto a mídia ?

Resposta- Tais serviços supõem a aplicação de conhecimentos/capacidades especiais de que trata o item 16, estando, portanto, excluídos da retenção.

 

71 - Caberá o destaque e a retenção quando da emissão das Notas Fiscais/Faturas/Recibos de prestação de serviços de manutenção, supervisão e instalação de rede de processamento de dados ?

Resposta-Sim, se o serviço for de instalação e supervisão da instalação de rede de processamento de dados, pois trata-se uma empreitada de mão-de-obra.

No caso de serviço de manutenção de rede, que normalmente não coloca equipe à disposição do contratante, não haverá retenção, conforme o item 16 da Os 203/99.

72 - É a retenção aplicável à manutenção preventiva durante três dias, de dois em dois meses?

Resposta - Aos contratos de manutenção de veículos, máquinas e equipamentos em geral, não se aplica a retenção. Porém, no caso de manutenção preventiva, o serviço estará sujeito à retenção, se houver contratação específica e determinação, por parte do contratante, de data ou período em que o mesmo deverá ser prestado, quando estará, assim, caracterizada a contratação de serviço por empreitada de mão-de-obra.

 

73 - Como proceder quando a tomadora efetua a retenção relativa a NF/Fatura sem o destaque na mesma, e a prestadora se recusa a dar-lhe quitação?

Resposta - Esta é uma questão a ser resolvida pelas partes.

Sugere-se que seja juntada ao pagamento cópia do comprovante de recolhimento da contribuição retida, já que, sendo realizado em nome da prestadora, terá ela crédito correspondente a esse valor junto ao INSS.

 

74 - Incide retenção no serviço de instalação de persianas?

Resposta - Se a persiana for fornecida pelo instalador, trata-se de venda de produto com instalação e, portanto, não alcançada pela medida.

Se a NF/Fatura/Recibo se referir, exclusivamente, à mão-de-obra (prestação de serviço) estará sujeita à retenção.

 

75 - E nos serviços de reprografia?

Resposta - Aplicar-se-á a retenção se a máquina é instalada no estabelecimento do contratante, sendo mantida equipe do contratado para atendimento exclusivo.

 

76 - As empresas franqueadas da Empresa de Correios e Telégrafos-ECT, que recebem comissões sobre os serviços de correio, sofrem a retenção de 11%?

Resposta - Tendo em vista tratar-se de uma venda de serviço, não sendo cessão nem empreitada de mão-de-obra, não haverá retenção sobre as Notas de comissão. Este caso é equivalente ao Representante Comercial.

 

77 - Como serão feitos a retenção e o recolhimento, quando há formação de consórcio de empresas para prestação de serviço de cessão/empreitada de mão-de-obra ?

Resposta - O consórcio equipara-se a empresa e pode ser registrado no CGC/CNPJ, podendo, assim, emitir Nota Fiscal/Fatura. Estará sujeito à retenção e ao recolhimento, como as empresas em geral.

Caso os serviços prestados sejam individualizados por empresa componente do consórcio, poderão ser faturados em nome de cada uma delas, devendo ocorrer a retenção na nota de qualquer um desses emitentes.

 

78 - Serviço de atendimento de urgência médica, para tomadora que não tenha como atividade prestar serviços de saúde, com disposição de ambulância, estaria sujeita à retenção?

Resposta- Sim, desde que fique caracterizada a disposição exclusiva da equipe de atendimento para a empresa tomadora. Ressalta-se que isto ocorre quando o prestador se compromete a dar atendimento no momento em que for solicitado.

Caso a ambulância esteja à disposição exclusiva do tomador, caberá na nota a discriminação das despesas de combustível e manutenção, conforme o item 15 da OS 203/99.

Ressalta-se que requisições eventuais de serviços médicos para atendimentos de urgência não estarão sujeitas à retenção.

 

79 - O condomínio está sujeito à retenção, na condição de tomador de serviço?

Resposta - O condomínio é considerado empresa, conforme parágrafo único do art. 15 da Lei n 8.212/91, estando, portanto, alcançado pelas disposições da OS 203/99.

 

80 - A empresa que presta serviço no exterior deverá destacar a retenção? E quando prestar serviço a empresa estrangeira (sem sede ou filial no Brasil)?

Resposta - Em função do previsto na Lei de Introdução ao Código Civil, relativo ao Princípio da Territorialidade das Leis, a retenção alcançará o serviço quando prestado no exterior, se ambas as empresas forem brasileiras.

Instalada no território brasileiro, mesmo que seja estrangeira, é também alcançada pela legislação do nosso país, ficando, também, sujeita às disposições da OS 203/99, seja na condição de prestadora ou tomadora.

Se o tomador for estrangeiro, com sede ou filial no estrangeiro, não haverá retenção.

Ressalta-se que, tendo em vista o disposto no artigo 31 da Convenção de Viena, às Missões Diplomáticas e Repartições Consulares está garantida imunidade de jurisdição, não estando sujeitas a medidas de execução fiscal. Caso contratem serviço, não estarão sujeitas à retenção e ao recolhimento aqui tratados, o que, consequentemente, não dará origem a crédito para compensação/restituição a favor do contratado.

 

81 - Haverá retenção no serviço contratado para transporte de empregados de uma empresa?

Resposta- Quando uma empresa mantém contrato com outra para transportar seus empregados na ida e volta ao trabalho, estando, naqueles horários, um ou alguns motoristas à disposição exclusiva da contratante, haverá retenção. Porém, os contratos eventuais de transporte de seus empregados estarão excluídos da retenção.

 

82 - Qual o percentual de mão-de-obra a ser aplicado como base de incidência em outros serviços que utilizam equipamento e não foram citados na OS?

Resposta - Caso o serviço se refira a empreitada de mão-de-obra na construção civil, subempreitada ou serviços complementares, cujos materiais e equipamentos não tenham valor estabelecido em contrato, o valor relativo à mão-de-obra não poderá ser inferior a 60% da Nota.

Porém, se o serviço decorre de empreitada em outra atividade, e os materias ou equipamentos não estejam discriminados no contrato , a parcela correspondente à mão-de-obra não poderá ser inferior a 50% da Nota.

 

83 - Haverá retenção se a empresa estiver com liminar judicial para não recolher contribuição previdenciária até completar a compensação de crédito referente a recolhimentos indevidos?

Resposta- Deve ser analisado o teor da Decisão Judicial, que, quase sempre, garante direitos somente perante o INSS e não perante outras empresas. Se assim for, tanto Prestadora como Tomadora do serviço, a empresa deverá sofrer ou efetuar a retenção, respectivamente.

Portanto, só não será feita a retenção se houver a concessão de liminar específica para inibi-la, em ação própria ou aditamento à decisão relativa à ação anterior.

 

84 - Haverá a retenção sobre a pestação de serviços executados pelas empresas denominadas "ateliers de calçados", que atuam como intermediários da produção (confecção de cabedais, confecção de revestimento de saltos, pigmentação de couros etc.)?

Resposta - Sim, se a prestação dos serviços envolver apenas mão-de-obra e a matéria-prima for fornecida pelo contratante, caso em que será emitida Nota Fiscal de Serviço, sujeita à tributação do Imposto Sobre Serviços.

Porém, nos contratos envolvendo mão-de-obra e toda a matéria-prima utilizada na industrialização de calçados, que geram a emissão de Nota Fiscal/Fatura de venda mercantil, sujeita à tributação do IPI e do ICMS, não se aplica a retenção prevista na OS.

 

85 - Aplica-se a retenção sobre a prestação de serviço de trabalhador avulso?

Resposta - Não. Para os serviços prestados por trabalhador avulso existe legislação específica, não cabendo a aplicação da OS 203/99.

 

86 - Os serviços de FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE VIGILANTES, SEGURANÇA PESSOAL PRIVADA, TRANSPORTES DE VALORES E OUTROS enquadram-se nas exclusões do item 16 da OS 203/99?

Resposta -Não. Estarão sujeitos à retenção sempre que se tratar de contratos de empreitada para realização de cursos fechados.

 

87 - Aplica-se a retenção nos serviços onde tomadora e prestadora integram o mesmo grupo econômico?

Resposta - Não cabe retenção para as empresas que participam do mesmo grupo econômico, mantendo-se a solidariedade prevista no inciso IX do art. 30 da Lei n 8.212/91.